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Quinta-Feira, 21 de Novembro de 2019, 15h:53
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Estabelecimentos comerciais são fiscalizados pela PMA

Ação aconteceu na última quarta-feira em Coxim

Elaine Silva
Capital News

Divulgação/PMA

Estabelecimentos comerciais são fiscalizados pela PMA

Fiscalização no ocorreu em vários estabelecimentos de Coxim

Polícia Militar Ambiental (PMA) de Coxim, realizou fiscalização de estoques em estabelecimentos que comercializam pescado, na última quarta-feira (20). A ação está acontecendo durante a operação piracema. 

 

Foram fiscalizados estabelecimentos que comercializam pescado, tanto peixarias, como restaurantes. Durante os trabalhos são verificadas as declarações apresentadas pelo proprietário do estabelecimento, bem como a conferência de peso e baixa no estoque, conforme a venda ou uso.

 

De acordo com a nota da PMA, vários estabelecimentos foram fiscalizados até o momento e todos mantinham a origem e baixa do pescado utilizado e vendido e nenhuma irregularidade foi encontrada. 

 

O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado é realizado, para evitar que peixarias, ou outros estabelecimentos adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe neste período. Dessa forma, torna-se um tipo de prevenção.

 

Embora não seja crime ambiental, o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/12/2/1998) prevê penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive, apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI), mesmo que o pescado seja legal. O simples fato de não declarar o estoque causa a apreensão e multa, mesmo que o pescado tenha origem lícita. A multa vai de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

 

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