Divulgação/Assessoria
Vereadores mantiveram um Veto Parcial do Executivo
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos de Lei e mantiveram um Veto Parcial do Executivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (6). O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 9.140/18, dos vereadores André Salineiro e Valdir Gomes, que cria o “Programa Cidade Solidária” no Município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta tem objetivo de ceder os quiosques da Cidade do Natal para entidades beneficentes, durante um final de semana por mês, ou mais, para que essas possam usufruir do espaço na arrecadação de fundos para seus projetos.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9358/19, do vereador Delegado Wellington, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Recicladores de Lixo Eletroeletrônico de Mato Grosso do Sul. A entidade tem ações voltadas à preservação do meio ambiente a partir de práticas de reciclagem de lixos eletrônicos.
Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram Projeto de Lei 9.302/19, que autoriza a prefeitura a desafetar e doar área do domínio público municipal, bem como a conceder incentivos fiscais e extrafiscais à Empresa Transporte DJ Tomazelli Ltda, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). A proposta é do Executivo Municipal. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis havia pedido vistas à proposta, mas certidões que estavam vencidas foram atualizadas e anexadas ao projeto.
Ainda foi mantido Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei 9.070/18, do vereador João César Mattogrosso, que autoriza o Poder Executivo a colocar Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, e dá outras providências.
Conforme a assessoria também foi colocado em votação o Projeto de Lei Complementar 598/18, do vereador Veterinário Francisco, que altera a Lei 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa e dá outras providências, proibindo hotéis, restaurantes, padarias, cafés, bares e similares de fornecer aos clientes canudos de material plástico. A proposta, porém, foi rejeitada, pois recebeu 13 votos favoráveis e 10 contrários. Seriam necessários 15 votos para aprovação.