Beto Barata/Agência Senado
Senado Federal aprova Projeto de Lei (PL) 212/15
Foi aprovada nesta quarta-feira (14), no senado, o Projeto de Lei (PL) 212/15, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter à área total ou fração de seu imóvel ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR).
O regime de afetação permite que o produtor rural separe uma parte do imóvel para dar como garantia ao pedir um empréstimo. Desta forma, ele não compromete toda a propriedade e separa uma fração que tenha valor equivalente ao da negociação. A CIR é um título de crédito criado pela proposta que pode ser negociado na bolsa de valores.
A intenção é ampliar e tornar mais simples e ágil o acesso do produtor rural ao crédito. O texto volta à Câmara dos Deputados, já que foi alterado por emendas do relator Ronaldo Caiado (DEM-GO).
O projeto também prevê que ficará sujeito à condenação, por crime de estelionato, o produtor rural que mentir sobre a área do imóvel rural ou suas características, instalações e acessórios, lançados como patrimônio de afetação. A mesma punição será aplicada a quem omitir, na CIR, que o bem está sujeito a outro ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive de natureza fiscal e ambiental.
Uma das emendas do senador inclui a obrigação de registrar a célula imobiliária em até 90 dias, sob pena de se tornar sem efeito. A outra diz que o proprietário que não emitir a CIR em 90 dias, ficará impedido de afetar o patrimônio por um ano. Uma terceira emenda acrescenta a necessidade de adimplência em relação ao financiamento e aos créditos rurais contratados com juros subsidiados.
